15/09/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 10:04

Transitado em Julgado em data
31/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
21/08/2025 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:06

Emissão da Relação
15/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:06

Registro de Sentença
15/08/2025 19:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 15:09

Expedição de NULL.
05/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:45

Prazo em Curso
21/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0839666-25.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Edirlene Vanessa da Silva Fernandes, Sebastião Nantes Romero, Heber do Nascimento Pedreira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 82, a seguir transcrito: Nesta toada, cabe ao Cartório tornar sem efeito a minuta antes juntada aos autos pelo Leigo certificando-se, e, ainda, determinar a intimação da parte autora para regularizar a procuração daquele que subscreveu a inicial e que vem acompanhando os atos do processo, juntando a necessária procuração outorgada pelos próprios Autores e/ou procuração dando poderes para Terceiro constituir advogado pelos mesmos e propor a presente lide - 15 dias, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
20/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 15:33

Emissão da Relação
16/05/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:40

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0839666-25.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Edirlene Vanessa da Silva Fernandes, Sebastião Nantes Romero, Heber do Nascimento Pedreira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, juntar a ficha cadastral do imóvel ou documento equivalente emitido pelo município, que indique o valor venal do imóvel.
25/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:07

Emissão da Relação
21/02/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 19:06

Proferida decisão interlocutória
18/02/2025 14:47

Expedição de NULL.
13/01/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/10/2024 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 08:59

Emissão da Relação
28/08/2024 08:47

Expedição de Carta.
28/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0839666-25.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Edirlene Vanessa da Silva Fernandes, Sebastião Nantes Romero, Heber do Nascimento Pedreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao recebimento da emendar retro, conforme despacho de p. 44.
20/08/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 13:54

Autos preparados para expedição
20/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
20/08/2024 09:18

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 09:18

Emissão da Relação
19/08/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 03:44

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0839666-25.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Edirlene Vanessa da Silva Fernandes, Sebastião Nantes Romero, Heber do Nascimento Pedreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.
07/08/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:18

Emissão da Relação
06/08/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2024 18:43

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2024 18:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:33

Prazo em Curso
11/07/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0839666-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edirlene Vanessa da Silva Fernandes, Sebastião Nantes Romero, Heber do Nascimento Pedreira - Decisão fls.28/29:"...4.

Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente.

Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5.

Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7.

Baixas e anotações necessárias...".
10/07/2024 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 14:28

Emissão da Relação
08/07/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 14:57

Declarada incompetência
08/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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