TJMS - 0800781-89.2023.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ALDORI SILVA DE AGUIAR

CPF *12.***.*51-87

Advogados

ANA LUIZA FROEDER BERNARDO

OAB: 19962/MS

CPF *06.***.*90-53

FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES PITTA

OAB: 13658/MS

CPF *09.***.*36-91

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 09:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800781-89.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Aldori Silva de Aguiar Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Inicialmente, concedo as benesses da justiça gratuita ao recorrente, uma vez que os documentos dos autos atendem à presunção de hipossuficiência financeira delineada no art. 98, do Código de Processo Civil.

    A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços.

    Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, sendo afastada caso se comprove a inexistência de falha ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o § 3º do referido artigo.

    Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.

    No caso concreto, não restou evidenciada falha na prestação do serviço, tampouco o nexo causal entre a conduta da instituição e o suposto dano, razão pela qual inexiste dever de reparação.

    Em resumo, a parte autora alegou que não contratou o segundo empréstimo consignado e que foi vítima de fraude, enquanto o requerido defendeu a legalidade da contratação e negou qualquer ato ilícito.

    A instituição financeira por sua vez comprovou, por meio de imagens da contratação realizada via biometria facial e link criptografado, que o autor anuíu com a operação em 27/02/2023, o que, juntamente com a transferência dos valores para sua conta, desincumbiu o requerido do ônus probatório.

    Além disso, o Recorrido apresentou o comprovante do crédito realizado em favor do autor, em conta de sua titularidade.

    Conclui-se, portanto, que inexistem quaisquer danos a serem reparados na espécie, já que a contratação se confirma, não havendo qualquer ato ilícito por parte da instituição Recorrida, que agiram no exercício regular de seu direito, de modo que a sentença não merece reparos.

    Sentença mantida pelo seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

  • 22/04/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 14:45

    Não-Provimento

  • 10/03/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:06

    Expedida/certificada

  • 18/02/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800781-89.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Aldori Silva de Aguiar Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 17/02/2025 13:58

    Inclusão em pauta

  • 17/02/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 18:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 18:17

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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