23/06/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 02:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcos Ávila Corrêa (OAB 15980/MS), Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB 22304/MS) Processo 0807663-59.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paulina Pereira Dias Gomes - Réu: Matheus Batista da Silva - Vistos etc.

Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se.

Intimem-se
16/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 04:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:10

Recebidos os autos
13/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 12:19

Recebidos os autos
30/05/2025 12:19

Recebidos os autos
30/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807663-59.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Paulina Pereira Dias Gomes Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Matheus Batista da Silva Advogado: Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB: 22304/MS) APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora logrou comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil - ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade - aptos a ensejar a condenação do réu à reparação por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar que trafegava na via preferencial ou que o réu tenha agido de forma imprudente, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a dinâmica descrita no boletim de ocorrência.

A ausência de testemunhas presenciais, de croqui do acidente e o relato isolado de informante amiga da autora, sem confirmação dos fatos relevantes, corroboram a insuficiência probatória.

O fato de o réu conduzir veículo sem habilitação, embora configure infração administrativa, não implica, por si só, presunção de culpa pelo acidente.

Mantida a improcedência dos pedidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) Para a configuração da responsabilidade civil em acidente de trânsito, é imprescindível a demonstração inequívoca da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela vítima. 2) A infração administrativa por ausência de habilitação não gera presunção de culpa para fins de responsabilidade civil em acidente de trânsito, exigindo-se a demonstração concreta de conduta culposa.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 370; art. 371; art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: (Como no voto não há jurisprudência explícita, indico os mais pertinentes para ementas semelhantes: STJ, REsp 1.101.412/SP; STJ, AgRg no REsp 1.073.826/PR).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807663-59.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulina Pereira Dias Gomes Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Matheus Batista da Silva Advogado: Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB: 22304/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807663-59.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Paulina Pereira Dias Gomes Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Matheus Batista da Silva Advogado: Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB: 22304/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB 22304/MS) Processo 0807663-59.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Matheus Batista da Silva - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 223/232.
19/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcos Ávila Corrêa (OAB 15980/MS), Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB 22304/MS) Processo 0807663-59.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paulina Pereira Dias Gomes - Réu: Matheus Batista da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/15, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
10/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:50

Recebidos os autos
07/02/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:50

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 20:21

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB 22304/MS) Processo 0807663-59.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paulina Pereira Dias Gomes - Réu: Matheus Batista da Silva - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar memoriais finais.
06/09/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:22

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 17:10

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB 22304/MS) Processo 0807663-59.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paulina Pereira Dias Gomes - Réu: Matheus Batista da Silva - Ciência às partes da devolução da carat recatória fls. 179/183, bem como para a autora informar comparecimento em audiência independentemente da intimação pesssoal.
12/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:26

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:29

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:00

Recebidos os autos
29/05/2024 18:00

Embargos
29/05/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:27

Recebidos os autos
11/04/2024 15:27

Decisão de Saneamento e Organização
24/01/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:39

Recebidos os autos
15/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 03:49

Decorrido prazo de parte
25/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 17:53

Recebidos os autos
03/07/2023 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 22:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 03:45

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:14

Recebidos os autos
06/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:21

Decorrido prazo de parte
28/04/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 13:18

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:07

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:39

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 16:39

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:15

Recebidos os autos
06/12/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 15:54

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 07:24

Juntada de tipo de documento
16/09/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:41

Recebidos os autos
10/09/2021 17:41

Determinada Requisição de Informações
10/09/2021 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 12:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/09/2021 11:50

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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