14/08/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0837913-33.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pithan & Loubet Advocacia, Nóbrega Farias Advogados Associados - Exectdo: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - r. sent. fls. 280: 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 275-278), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
13/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:11

Homologada a Transação
09/08/2024 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0837913-33.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pithan & Loubet Advocacia, Nóbrega Farias Advogados Associados - Exectdo: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - r. desp. fls. 271/272: Intime-se a parte exequente para anexar procuração e acordo devidamente assinados pelas partes.

Isso porque trouxe aos autos procuração sem assinatura da parte exequente (f. 06) e acordo firmado por meio da plataforma Adobe (f. 267-270).

Ocorre que a plataforma Adobe utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se do documento citado que a assinatura eletrônica das partes foram validadas na plataforma Adobe sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
07/08/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:11

Recebidos os autos
05/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2024 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0837913-33.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pithan & Loubet Advocacia, Nóbrega Farias Advogados Associados - Exectdo: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - r. desp. fls. 264: 1.

Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2.

Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 3.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 4.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5.

Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
10/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:10

Recebidos os autos
08/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 18:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/06/2024 18:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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