12/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:36

INCONSISTENTE
19/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819399-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Ramona Crespim DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DAS FATURAS - REVISÃO DE FATURAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, cabe ao Magistrado, à luz do caso concreto, ponderar sobre as provas que serão imprescindíveis à solução da controvérsia.

E, não haverá cerceamento de defesa quando este indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, especialmente quando tratar-se de questão envolvendo unicamente matéria de direito, subsistindo elementos suficientes a subsidiar o livre convencimento motivado do Juízo Singular.

Preliminar rejeitada.

Ainda que a concessionária de serviços públicos tenha direito à contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.427/96), não pode receber valor superior ao efetivamente utilizado pela consumidora, mormente nos casos em que se demonstrou, estreme de dúvidas, que houve falha na prestação de serviço de leitura.

No caso posto, houve inclusão indevida de período de desligamento da UC no controle do consumo, e isso causou um aumento substancial no consumo real da Requerente/Apelada, que não utilizou energia no período impugnado.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819399-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Ramona Crespim DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:46

Distribuído por sorteio
21/02/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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