TJMS - 0811986-33.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 13:40
Baixa Definitiva
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:39
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:39
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:39
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Publicação
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/05/2025 14:44
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 13:36
Certidão Cartorária
-
09/05/2025 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 03:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 00:01
Publicação
-
04/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0811986-33.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrente: M2 Construções Ltda Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrido: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente interposto por Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza, M2 Construções Ltda. -
03/04/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:21
Publicação
-
03/04/2025 13:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/04/2025 13:43
Recurso Especial
-
01/04/2025 18:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 02:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 00:01
Publicação
-
20/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0811986-33.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrente: M2 Construções Ltda Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrido: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia GRU/STJ, conforme termo de f. 50.
O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".
Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.
Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. -
19/03/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 17:04
Publicação
-
18/03/2025 15:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/03/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 03:50
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 13:57
Publicação
-
06/03/2025 17:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 17:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 07:10
Realizado cálculo de custas
-
16/01/2025 14:51
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2025 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:10
Publicação
-
13/12/2024 17:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/12/2024 17:14
Outras Decisões
-
26/11/2024 10:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 20:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0811986-33.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrente: M2 Construções Ltda Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrido: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) VISTOS, etc.
Verifica-se que os recorrentes interpuseram recurso especial pleiteando a concessão da Justiça Gratuita (f. 3), sem, contudo, trazerem comprovação a respeito da alegada situação de hipossuficiência.
Extrai-se das fls. 187/188 dos autos principais que o pedido de justiça gratuita feito na apelação foi indeferido pelo ilustre Relator, e diante disso às fls. 191/192 e 198/199 foi comprovado o pagamento das custas daquele recurso, no valor de R$ 1.472,40, fato tido como incompatível com o pedido agora feito.
Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo à parte recorrente a oportunidade para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos para concessão do beneficio pleiteado, devendo apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as custas processuais.
Assim, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.
Em caso de recolhimento espontâneo, certifique a secretaria quanto à regularidade do preparo.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se. Às providências. -
18/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:40
Publicação
-
15/11/2024 09:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/11/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 00:01
Publicação
-
09/10/2024 00:01
Publicação
-
09/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0811986-33.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrente: M2 Construções Ltda Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Recorrido: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. -
08/10/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 11:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/10/2024 11:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/10/2024 11:45
Expedição de "tipo de documento".
-
08/10/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811986-33.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelado: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Interessado: M2 Construções Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MONTANTE PAGO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO DA OBRA. 1.
O recurso de apelação interposto pelo réu revel somente pode versar sobre matérias de ordem pública ou aquelas devidamente apreciadas pela sentença, sendo vedada a discussão de matéria fática que não foi objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de inovação recursal e indevida supressão de instância. 2. É devida a restituição do valor repassado à construtora, quando ficar constatada a existência de diferença entre o percentual de execução da obra e o do montante pago.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. -
09/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811986-33.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelado: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Interessado: M2 Construções Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
16/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811986-33.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelado: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Interessado: M2 Construções Ltda Aguarde-se os autos do processo na Secretaria Judiciária até o decurso integral do prazo concedido na decisão de p. 97/98.
Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
Cumpra-se. -
01/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811986-33.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelado: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Interessado: M2 Construções Ltda Por isso, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.
Como consequência, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o apelante recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, cujo início será após o prazo para a interposição do recurso cabível na espécie ou, caso interposto, o respectivo trânsito em julgado. -
16/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811986-33.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Márcio Aparecido Marques Aguilera de Souza Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelado: Maurício de Sá Pardinho Advogado: Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP) Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Interessado: M2 Construções Ltda Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino intimação da parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos do processo comprovantes de rendimentos, bem como traga outros eventuais documentos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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