03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença: VISTOS etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Roberto Rodrigues Alves com base na sentença proferida de fls. 616/635.

A certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são requisitos da execução ou atributos da obrigação, ou seja, uma conditio sine qua non para sua validade, a teor do contido no art. 586 do CPC.

Na hipótese versada, porém, em que pese o título executivo judicial conceda certeza ao direito do credor, não se mostra líquido e tampouco exigível, eis que a identificação do crédito por ele representado não depende apenas de mero cálculo aritmético, e sim da apuração de valores em sede de liquidação de sentença, como bem determinou este juízo.

Destarte, fulcrada a presente ação em título executivo judicial desprovido de liquidez e, consequentemente, sem exigibilidade, outra solução não resta senão a extinção do feito, porquanto nulla executio sine titulo.

ISSO POSTO, com fundamento no artigo 618, inciso I do CPC, indefiro a petição inicial, julgo extinto este Cumprimento de Sentença e determino o oportuno arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:46

Recebidos os autos
14/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 12:36

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 07:26

Recebidos os autos
24/06/2025 07:26

Recebidos os autos
10/07/2024 20:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:10

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 20:10

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:32

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:55

Recebidos os autos
16/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:34

Recebidos os autos
22/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:29

Recebidos os autos
21/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:16

Recebidos os autos
15/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:56

Recebidos os autos
06/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2023 12:52

de Conciliação
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:30

Juntada de tipo de documento
08/09/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 11:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 11:49

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:44

Recebidos os autos
18/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:47

Recebidos os autos
22/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:45

Recebidos os autos
14/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:47

Recebidos os autos
22/11/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:24

Recebidos os autos
27/09/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 11:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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