23/09/2025 19:41

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
11/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:56

Prazo em Curso
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800232-60.2024.8.12.0023/50000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Embargada: Silmara Falavina Carvalho da Silva Advogado: Allan Francisco Farias Costa (OAB: 19079/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/09/2025 13:49

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 01:56

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:07

Processo Dependente Iniciado
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800232-60.2024.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Apelada: Silmara Falavina Carvalho da Silva Advogado: Allan Francisco Farias Costa (OAB: 19079/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO.

REPASSE ESTADUAL - DEVIDO.

INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL - PORTARIA N. 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - VERBA DESTINADA AO SERVIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se: (i) a contratação temporária da requerente é nula; (ii) a requerente faz jus ao recebimento de FGTS; (iii) é devido o incentivo adicional federal de agentes comunitários; (iv) é devido o repasse estadual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 4.

A Lei Estadual 4.841/2016 instituiu o Incentivo Estadual, sendo devido desde sua publicação ocorrida em 15/04/2016, tendo como pressuposto as condições entabuladadas pela Resolução Nº 017/CIB/SES/MS. 5.

Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento do incentivo adicional, cujo pagamento é de natureza vinculada, por força do que dispõe a Portaria n. 674/GSM e a Portaria n. 873/GSM, do Ministério da Saúde.

IV.

DISPOSTIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801714-33.2016.8.12.0020

Banco do Brasil SA

Trevo da Sorte Alimentos LTDA - ME

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2016 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0843277-64.2016.8.12.0001

Antonio Augusto Machado Gomes Dittmar

Empresa Nossa Senhora do Carmo LTDA

Advogado: Mayara Lopes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2020 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800232-60.2024.8.12.0023

Silmara Falavina Carvalho da Silva

Municipio de Angelica

Advogado: Allan Francisco Farias Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0843277-64.2016.8.12.0001

Antonio Augusto Machado Gomes Dittmar

Empresa Nossa Senhora do Carmo LTDA

Advogado: Mayara Lopes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2016 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801556-31.2023.8.12.0020

Itau Unibanco Holding S.A

Puro Graos Alimentos LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2023 10:10

Exibir Processo