10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0813547-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores França Antunes - intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 71 no prazo de 5 dias.
06/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:36

INCONSISTENTE
15/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843763-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

As regras de ressarcimento por parte da seguradora em relação ao segurado são diversas das regras entre eventual indenização pela sub-rogação. É dizer, enquanto no seguro ocorrido o sinistro deve a seguradora indenizar ao segurado, na ação contra a concessionária a seguradora precisa pode ser segurada (direto e pela sub-rogada - art. 401, IV).

Todavia deve preencher também as condições previstas na resolução 1000 da ANEEL (art. 602 e seguintes). É previsto a possibilidade de o consumidor não aguardar a avaliação da concessionária para proceder ao reparo e, nestes casos, o art. 602, VIII deve "...VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c)nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado." No caso em apreço embora o laudo tenha sido emitido por profissional qualificado (técnico com registro no CREA) esse laudo não comprovou o nexo de causalidade, vez que não aclarou que tipo de "danos elétricos" e nem como esses danos surgiram de eventual falha no fornecimento de energia elétrica ou qualquer elemento da distribuição.

Vale dizer, é imprestável ao fim utilizado.

Recuso a que se nega provimento A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
14/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 18:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843763-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024.
26/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
25/07/2024 16:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
24/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843763-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 15:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:04

INCONSISTENTE
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843763-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio
09/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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