08/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 13:51

Prazo em Curso
01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:38

Prazo em Curso
14/08/2025 07:22

Prazo em Curso
14/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
13/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 10:33

Emissão da Relação
07/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2025 06:47

Prazo em Curso
29/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 14:52

Emissão da Relação
25/07/2025 07:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:46

Registro de Sentença
25/07/2025 07:44

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 06:01:52, 2ª Vara Cível.
16/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:46

Prazo em Curso
13/03/2025 10:46

Expedição de Carta.
12/03/2025 07:16

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jennifer Severino dos Santos Magalhães de Oliveira (OAB 16508/MS), Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB 16881/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0804623-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinalda de Rezende Leal - Réu: Banco Bradesco S/A - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré em relação aos seus sistemas de segurança b) à existência e extensão dos danos morais e materiais que a autora afirma ter sofrido.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, assinalo que a incidência do disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, não se opera de maneira automática nos processos judiciais envolvendo relações jurídicas de natureza consumerista, havendo a necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica para a produção da prova.

Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA. (...) Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (...)" (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/09/2012) Grifei. "(...) 4.

A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (...)" (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/09/2012) Grifei.

No caso sob exame, reputo ausente a verossimilhança da alegação de que houve falha na prestação de serviços da empresa ré referente aos seus sistemas de segurança, eis que a autora alega que apenas confirmou (e não repassou) suas informações pessoais e bancárias na ligação que alega ter recebido.

Ora, se os golpistas já dispunham de todos os dados para o golpe, não haveria motivo para entrarem em contato com a autora, de modo que seu relato não se reveste da plausibilidade necessária para a inversão do ônus da prova.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de representante da empresa ré, bem como na inquirição de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 15:30 horas.

Intime-se pessoalmente preposto da empresa ré, por via postal com AR, para comparecer em juízo e prestar depoimento, sob pena de confissão.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Por fim, indefiro, por ora, a produção de prova pericial, eis que sua necessidade será analisada após a audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:02

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 09:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 10:09

Emissão da Relação
11/02/2025 08:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 13:42

Prazo em Curso
10/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Cível.
10/02/2025 10:51

Prazo em Curso
17/01/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 11:36

Despacho Saneador
28/11/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 07:39

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:03

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jennifer Severino dos Santos Magalhães de Oliveira (OAB 16508/MS), Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB 16881/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0804623-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinalda de Rezende Leal - Réu: Banco Bradesco S/A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
30/09/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 13:35

Emissão da Relação
13/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 14:08

Prazo em Curso
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jennifer Severino dos Santos Magalhães de Oliveira (OAB 16508/MS), Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB 16881/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0804623-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinalda de Rezende Leal - Réu: Banco Bradesco S/A - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
22/08/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 14:57

Emissão da Relação
16/08/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:12

Prazo em Curso
29/07/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jennifer Severino dos Santos Magalhães de Oliveira (OAB 16508/MS), Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB 16881/MS) Processo 0804623-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinalda de Rezende Leal - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada na prefacial.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 13:12

Prazo em Curso
11/07/2024 13:11

Expedição de Carta.
11/07/2024 13:08

Emissão da Relação
10/07/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 19:27

Tutela Provisória
09/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 17:04

Informação do Sistema
08/07/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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