16/06/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:41

Recebidos os autos
20/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
25/12/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
25/12/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0007073-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Aparecido de Castro - Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação à supracitada requerida no que tange ao pedido de transferência de pontuação.

Ademais, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mauro Aparecido de Castro em desfavor de João Julio Pereira Borges, Landercy Alvarenga de Matos e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mauro Aparecido de Castro em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, João Julio Pereira Borges e Landercy Alvarenga de Matos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/12/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:48

Homologada a Transação
11/11/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:53

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
08/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 09:03

de Interrogatório
29/08/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:55

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0007073-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Aparecido de Castro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de f. 115.
09/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 08:37

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:06

Recebidos os autos
19/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 10:41

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 10:41

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:06

Recebidos os autos
20/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 15:31

Juntada de tipo de documento
18/11/2022 15:31

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:15

de Conciliação
17/11/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:08

de Instrução e Julgamento
04/08/2022 19:05

Recebidos os autos
04/08/2022 19:05

Tutela Provisória
03/08/2022 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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