TJMS - 0860549-27.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2025 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 14:15
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0860549-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Marcela Almeida Vasconcelos - Vistos, etc.
Questões processuais pendentes (CPC 357, I).
Na espécie, o autor suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.
Na espécie, a parte requerida demonstrou que atualmente está recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.640,00, inexistindo nos autos outro elemento que possa atestar a existência de condição econômica favorável que lhe permita o pagamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência.
Assim, REJEITO a impugnação manejada e defiro a justiça gratuita em favor da ré.
Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.
Pontos Controvertidos: (i) se a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva da segurada da parte autora, concorrente entre esta e a requerida ou exclusiva do requerida; (ii) dano material e sua extensão. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.
O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.
O autor requereu [f. 129/130] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.
Por sua vez, o requerido [f. 131] os seguintes meios de provas: documental e testemunhal.
Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova testemunhal. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e pelo REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.
Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).
As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.
Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.
Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).
Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".
Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.
A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.
Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.
Deliberações finais.
Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se.
Campo Grande, data da assinatura digital. -
15/04/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 16:18
Recebidos os autos
-
07/04/2025 16:18
Decisão ou Despacho
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18/12/2024 14:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/11/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 06:08
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0860549-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Marcela Almeida Vasconcelos - Vistos, etc. 1 - A REQUERIDA pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.
Na espécie, nota-se que a requerida não trouxe aos autos documentação alguma a fim de comprovar a referida hipossuficiência econômica, inexistindo sequer informação sobre sua profissão.
Além disso, o endereço indica que a mesma reside em localização privilegiada, o que indica a possibilidade desta auferir renda incompatível com o benefício pleiteado.
Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada.
Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido/revogado o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.
Cumpra-se. -
01/11/2024 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:13
Recebidos os autos
-
30/10/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2024 10:21
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0860549-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Marcela Almeida Vasconcelos - Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. -
10/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
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02/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 08:43
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/06/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 19:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2024 16:46
de Conciliação
-
06/05/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2024 09:46
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 08:07
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 10:11
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 17:44
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/03/2024 17:44
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/03/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 16:03
de Instrução e Julgamento
-
04/03/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/03/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:42
Recebidos os autos
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05/02/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/01/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 10:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/10/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 10:06
Realizado cálculo de custas
-
24/10/2023 10:06
Realizado cálculo de custas
-
24/10/2023 10:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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