06/08/2025 12:33

Certidão
06/08/2025 12:33

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803534-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS NARRADOS - LAUDOS GENÉRICOS E INCONCLUSIVOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio dadialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu II - É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados.

A seguradora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos genéricos e inconclusivos, que não apresentam qualquer critério técnico idôneo que permita aferir com segurança a origem dos danos apontados.

A ausência de laudo técnico conclusivo inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade, indispensável mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, notadamente quando a ré impugna os fatos e demonstra, em sua defesa, inexistência de falha no fornecimento de energia na localidade e período dos alegados sinistros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 18:16

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 18:16

Não-Provimento
04/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803534-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 13:21

Incluído em pauta para 03/07/2025 01:21:59 local.
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:45

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:44

Processo Cadastrado
01/07/2025 18:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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