19/05/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825071-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Condomínio Residencial Canários - Homologo a transação celebrada nestes autos de ação de obrigação de fazer (fls. 217-219).

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

Diante do fato do acordo ter sido formalizado antes da sentença do processo de conhecimento, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes (finais), conforme art. 90, §3, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Arquive-se.
10/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos
02/04/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:44

Homologada a Transação
02/04/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825071-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Condomínio Residencial Canários - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do aviso de recebimento de f. 202, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 17:13

de Conciliação
27/09/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825071-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Condomínio Residencial Canários -

Vistos. 1.

Face os documentos de f. 147/191, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 08:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 08:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 08:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:41

Recebidos os autos
30/07/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825071-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Condomínio Residencial Canários - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como pessoa jurídica de direito privado, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
10/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:30

Recebidos os autos
26/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:48

Recebidos os autos
06/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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