16/04/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0866450-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Moritz - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
27/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0866450-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Moritz - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
23/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:18

Recebidos os autos
15/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0866450-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Moritz - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
07/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0866450-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Moritz - Reqda: Águas Guariroba S.A. - 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1. declarar ilegal a multiplicação da cobrança do valor referente à "tarifa fixa" pelo número de unidades habitacionais do condomínio no período de vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, sendo que, nesse período, é legitima a cobrança apenas do valor de R$ 12,00 (doze reais) da unidade consumidora. 2. condenar a Ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior do Autor durante o período de Vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, ambos a partir de cada pagamento indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Quanto ao pedido reconvencional, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO-O IMPROCEDENTE.

Condeno a Ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2° do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:46

Recebidos os autos
25/09/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0866450-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Moritz - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 18:30

Recebidos os autos
26/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:48

Recebidos os autos
16/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 13:17

de Conciliação
11/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:12

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:14

Recebidos os autos
10/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 15:32

Recebidos os autos
14/12/2023 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:37

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:37

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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