28/10/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélbert Basso (OAB 13311/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Helbert Basso Junior (OAB 19084/MS) Processo 0801544-38.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Biscaro - Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo (artigo 43, da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências e intimações necessárias
08/10/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:57

Recebidos os autos
01/10/2024 10:57

Decisão ou Despacho
24/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:07

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:48

Recebidos os autos
26/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:48

Homologada a Transação
26/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
17/07/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 09:54

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélbert Basso (OAB 13311/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Helbert Basso Junior (OAB 19084/MS) Processo 0801544-38.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Biscaro - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (...) Dispositivo.

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de fls.86-88 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Edson Bíscaro em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul/Distribuidora De Energisa S/A, a fim de: a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 20.406,05 (vinte mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos), referentes as faturas de consumo dos meses de maio/junho e julho do ano de 2023, devendo a requerida recalcular os débitos considerando o disposto no art. 255, inciso II da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; b) Condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, valores acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e IGPM da data do arbitramento, podendo tais valores serem compensados após a constatação dos valores devidos a requerida.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
09/07/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:11

Homologada a Transação
23/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:56

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:55

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:55

Expedição de Carta.
25/09/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
25/09/2023 17:12

Recebidos os autos
25/09/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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