14/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835546-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Paulo Ferreira Lima Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Embargado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO PURO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Mesmo para fins deprequestionamentoa parte devecomprovar as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido deprequestionamentopuro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:21

Recebidos os autos
19/04/2024 16:21

Decisão ou Despacho
12/01/2024 06:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Apelação
30/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:05

Recebidos os autos
23/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:05

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 16:07

Conclusos para julgamento
04/04/2023 16:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2023.
03/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
22/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 16:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/12/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
24/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:26

Recebidos os autos.
21/10/2022 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:20

Expedição de Carta.
21/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 03:40:00, 12ª Vara Cível.
20/10/2022 17:03

Recebidos os autos
20/10/2022 17:03

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 17:02

Conclusos para decisão
15/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2022.
07/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:01

Recebidos os autos
24/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 07:01

Conclusos para decisão
24/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:01

Expedição de Certidão.
24/08/2022 07:01

INCONSISTENTE
23/08/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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