16/09/2025 07:20

Prazo em Curso
04/09/2025 12:34

Prazo em Curso
31/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o réu a implantar em favor de Ireno Teixeira Barbosa benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 25/03/2024 (fls. 107/108).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde a citação válida (Súmula 204 do STJ) observando-se o Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Por outro lado, certificado o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Central de Análise de Benefícios - CEAB do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias e após, intime-se o autor para deflagrar o procedimento de cumprimento de sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Vindo os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, adequando os polos ativo e passivo, assim como o valor da causa, devendo ainda ser incluído o advogado da parte autora e intime-se o INSS para querendo, apresentar impugnação em 30 (trinta dias).

Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.

Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância da Autarquia quanto aos valores apresentados, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos.

As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC/15 não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC/2015).

Para o caso de oferecimento de impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Apelação
22/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:53

Emissão da Relação
21/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:31

Registro de Sentença
14/07/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 04:32:18, Vara Única.
03/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 10:21

Prazo em Curso
07/03/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:27

Emissão da Relação
06/03/2025 16:26

Autos preparados para expedição
01/03/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2025 18:34

Outras Decisões
21/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 01:30:00, Vara Única.
03/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 18:16

Conclusos para decisão
07/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:09

Emissão da Relação
28/08/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
29/07/2024 14:05

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0800461-08.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ireno Teixeira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

I - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

II - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC.

III -

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

IV - Em seguida, concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito a depender da manifestação das partes.

V - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
11/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:58

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 18:23

Emissão da Relação
21/06/2024 08:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 03:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:03

Informação do Sistema
14/06/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801989-59.2023.8.12.0012

Antonio Ferreira dos Santos

Municipio de Ivinhema

Advogado: Willians Simoes Garbelini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0000345-74.2020.8.12.0027

Dalla Valle Distribuidora de Bebidas Ltd...

Fatima Therezinha Chaves Souza-ME - Mult...

Advogado: Glauce Eleia Rosa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2018 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0801989-59.2023.8.12.0012

Estado de Mato Grosso do Sul

Antonio Ferreira dos Santos

Advogado: Willians Simoes Garbelini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800370-15.2024.8.12.0027

Jose Ribeiro Cardoso

Arnaldo Pedro da Silva

Advogado: Sidnei Alzidio Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0803040-81.2018.8.12.0012

Luiz Schmitz Pauli

Municipio de Novo Horizonte do Sul

Advogado: Jose Antonio Jorge Patrao Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2018 16:47

Exibir Processo