17/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2024 08:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:58

Recebidos os autos
12/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Fernandes de Carvalho (OAB 8547B/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0819693-21.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Sueli Fatima Abrão dos Reis Souza - Exectdo: Neuro Inácio de Souza - Considerando o fim da ação de alimentos nº 0806717-50.2021.8.12.001, cujo pedido de alimentos foi julgado improcedente, a presente execução não merece prosperar, porque a decisão sobre alimentos provisórios não produz coisa julgada material, produzindo efeitos ex-tunc, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

FAMÍLIA.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

SENTENÇA DEFINITIVA.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA.

ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS.

EFICÁCIA EX TUNC.

IMPOSIBILIDADE DE COBRANÇA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é posível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de tíulo executivo diante de posterior sentença definitva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3.

Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, resta vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 4.

A Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 1.181.19/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, concluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 5.

A sentença exoneratória que redimensiona o binômio necesidade-posibildade segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo seus efeitos retroagir à data da citação. 6.

Recurso especial provido.

Sobre os alimentos depositados em subconta, em razão de não terem sidos pagos diretamente à exequente, tem-se que estes não englobam ao seu patrimônio jurídico, devendo serem liberados para o executado.

Expeça-se a CPE o necesário para a devolução dos valores.

Ante o exposto, julga-se extinta a execução, com base no art. 924, inciso III , do Código de Proceso Civil.

Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intime-se.
09/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:35

Recebidos os autos
04/07/2024 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/03/2024 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos
11/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2024 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 08:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 04:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:24

Recebidos os autos
17/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 03:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:45

Recebidos os autos
06/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 18:15

Recebidos os autos
19/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 08:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 08:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2023 19:15

Recebidos os autos
18/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 14:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/04/2023 14:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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