20/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
22/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808286-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Davi Lucas Moreira de Oliveira Martins Advogada: Maryane dos Santos Cruz (OAB: 28847/MS) RepreLeg: Carolina Cristina Moreira Martins EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - ARTIGOS 208, IV E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O atendimento em creche e em pré-escola de criança até 05 anos de idade decorre de direito constitucional à educação infantil e é dever jurídico do Poder Público, notadamente do Município, conforme artigos 208, IV, e 211, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Sentença mantida em remessa necessária.
12/02/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:24

Recebidos os autos
12/02/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:27

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 17:44

Negação de seguimento
11/02/2025 12:08

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:03

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808286-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Davi Lucas Moreira de Oliveira Martins Advogada: Maryane dos Santos Cruz (OAB: 28847/MS) RepreLeg: Carolina Cristina Moreira Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 09:06

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 09:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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