21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:11

Emissão da Relação
16/05/2025 13:55

Prazo em Curso
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:18

Outras Decisões
24/04/2025 07:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:46

Autos preparados para expedição
31/03/2025 15:59

Prazo em Curso
31/03/2025 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:39

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 15:32

Processo Reativado
26/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 14:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0808650-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Alves dos Anjos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, afasto a questão de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CRISTINA ALVES DOS ANJOS, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescritos e demonstrados, assim de 08/2019 até 02/2024 (fls. 15-23) ; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
08/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2025 14:28

Emissão da Relação
16/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:49

Registro de Sentença
16/12/2024 14:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/12/2024 08:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 06:56

Prazo em Curso
09/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0808650-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Alves dos Anjos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/07/2024 15:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 15:27

Emissão da Relação
05/07/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:25

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:09

Informação do Sistema
15/04/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2024 16:41

Autos preparados para expedição
15/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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