28/04/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:56

Baixa Definitiva
28/04/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406046-44.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Beogival Wagner Lucas dos Santos Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Embargado: Rogelho Massud Junior Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NÃO CABIMENTO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Nos termos do art. 369, inc.

III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração.

Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual.

Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, arazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88).

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Acórdão
16/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:05

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1406046-44.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Beogival Wagner Lucas dos Santos Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Requerido: Rogelho Massud Junior Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) EMENTA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA - INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Consoante o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

No caso concreto, os requisitos não foram preenchidos.

Nos termos do art. 976, § 3º, do CPC, é possível que o incidente seja novamente suscitado quando inadmitido por ausência de qualquer dos pressupostos de admissibilidade, desde que satisfeito o requisito.

Com o parecer, pedido de renovação do incidente não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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