08/09/2025 14:39

Incidente em Processamento
04/09/2025 15:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
15/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 12:22

Documento Digitalizado
15/04/2025 12:22

Certidão
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813397-51.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Roberta Cristiany Pessoas de Brito DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO, PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/01/2025 15:31

Incidente em Processamento - RTS
29/11/2024 01:05

Certidão
22/11/2024 19:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 09:32

Certidão
18/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 09:26

Certidão
18/11/2024 09:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/11/2024 22:55

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/11/2024 02:20

Certidão de Publicação - DJE
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/11/2024 12:41

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
10/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2024 12:51

Recurso Especial
07/11/2024 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2024 18:14

Certidão
18/10/2024 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 03:21

Certidão
16/09/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:24

Prazo em Curso
12/09/2024 17:31

Certidão
12/09/2024 17:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2024 08:00

Certidão
12/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 07:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 07:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 03:14

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2024 01:16

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2024 00:01

Publicação
12/09/2024 00:01

Publicação
12/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813397-51.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Roberta Cristiany Pessoas de Brito DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2024 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2024 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:56

Processo Dependente Iniciado
06/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813397-51.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Roberta Cristiany Pessoas de Brito DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813397-51.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Roberta Cristiany Pessoas de Brito DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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