21/05/2025 23:13

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 23:13

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:37

Recebidos os autos
24/03/2025 11:37

Outras Decisões
21/03/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aloisio Damaceno Costa (OAB 3903/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0010415-74.1996.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil s/a - Réu: Aloisio Damasceno Costa - Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
22/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:13

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:30

Recebidos os autos
25/11/2024 16:30

Outras Decisões
08/11/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Aparecido Polon (OAB 4765/MS), Aloisio Damaceno Costa (OAB 3903/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0010415-74.1996.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil s/a - Réu: Aloisio Damasceno Costa - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a requisição de informações sobre veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD.

O sistema RENAJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução.

Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

Ademais, na jurisprudência do E.

STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
30/09/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 16:46

Recebidos os autos
20/09/2024 16:46

Outras Decisões
16/09/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 03:32

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Aparecido Polon (OAB 4765/MS), Aloisio Damaceno Costa (OAB 3903/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0010415-74.1996.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil s/a - Réu: Aloisio Damasceno Costa - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". [...]
10/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:51

Processo Desarquivado
17/01/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
02/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:35

Arquivado Provisoriamente
26/01/2023 12:33

Decorrido prazo de parte
24/01/2023 16:00

Processo Desarquivado
16/01/2023 14:29

Arquivado Provisoriamente
19/12/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 07:18

Arquivado Provisoriamente
07/11/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 03:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 07:53

Arquivado Provisoriamente
23/09/2020 07:21

Processo Desarquivado
22/09/2020 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/08/2020 12:46

Arquivado Provisoriamente
18/08/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:11

Recebidos os autos
12/08/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 15:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2020 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:12

Juntada de tipo de documento
05/02/2020 13:12

Juntada de tipo de documento
05/02/2020 11:41

Recebidos os autos
05/02/2020 11:41

Outras Decisões
07/11/2019 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 18:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2019 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2019 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:17

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
13/09/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 13:21

Juntada de Petição de tipo
11/07/2019 13:18

Processo Reativado
11/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:55

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2019 14:47

Recebimento pelo Arquivo
10/07/2019 14:47

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2018 13:52

Arquivado Provisoriamente
09/11/2018 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 18:53

Recebidos os autos
07/11/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2018 17:23

Decorrido prazo de parte
17/10/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 12:57

Recebidos os autos
10/10/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 17:49

Juntada de Petição de tipo
08/10/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 16:50

Processo Desarquivado
08/10/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 15:26

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2006 12:00

Recebimento pelo Arquivo
05/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2006 12:00

Arquivado Provisoriamente
26/04/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
26/04/2006 12:00

Recebidos os autos
07/03/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
05/12/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/11/2005 12:00

Recebidos os autos
31/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2005 12:00

Desapensado do processo número do processo
26/10/2005 12:00

Recebidos os autos
12/09/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2005 12:00

Recebidos os autos
01/08/2005 12:00

Realizado cálculo de custas
26/07/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2005 12:00

Recebidos os autos
18/07/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2005 12:00

Recebidos os autos
02/02/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2004 12:00

Recebidos os autos
24/09/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2004 12:00

Desapensado do processo número do processo
31/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2004 12:00

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2004 12:00

Processo Desarquivado
24/08/2004 12:00

Apensado ao processo numero do processo
24/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2004 12:00

Arquivado Provisoriamente
21/10/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2003 12:00

Recebidos os autos
06/08/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2003 12:00

Recebidos os autos
06/06/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2003 12:00

Recebidos os autos
16/05/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2003 12:00

Apensado ao processo numero do processo
14/05/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2003 12:00

Recebidos os autos
30/04/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2003 12:00

Juntada de tipo de documento
10/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/03/2003 12:00

Recebidos os autos
25/03/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2003 12:00

Recebidos os autos
12/03/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2003 12:00

Processo Desarquivado
15/01/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2001 12:00

Arquivado Definitivamente
24/08/2001 12:00

Arquivado Definitivamente
16/04/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/05/2000 12:00

Arquivado Provisoriamente
17/05/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2000 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2000 12:00

Decorrido prazo de parte
04/05/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2000 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/1999 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/1999 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
21/10/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
21/10/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/1999 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/1999 12:00

Apensado ao processo numero do processo
22/04/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/1999 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/1999 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/1999 12:00

Decorrido prazo de parte
24/11/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/1998 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/1998 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/1998 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/1998 12:00

Decorrido prazo de parte
15/07/1998 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/1998 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/1997 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/1997 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/09/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/1997 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/1997 12:00

Decorrido prazo de parte
29/07/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/1997 12:00

Decorrido prazo de parte
04/07/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/1997 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/1997 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/1997 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/1997 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/1996 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/1996 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/1996 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/1996 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/1996 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/1996 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/1996 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/1996 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/1996 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/1996 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/1996

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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