TJMS - 0006222-34.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara de Falencias,Recuperacoes, Insolv.e Cp Civeis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 21:39
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 21:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2025 15:44
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 20:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 09:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Vistos, Pleiteia a parte autora a pesquisa de endereços da parte requerida.
Entretanto, indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que a carta precatória é tão somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro Juiz, em virtude de não ser possível sua execução no juízo em que tramita o processo em razão dos limites de jurisdição.
Desse modo, a expedição de ofício, quando deferida, pode ser determinada pelo próprio Juízo Deprecante, independentemente de expedição de carta precatória.
Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.
PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃOS NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados.
Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI 02738223420178090000, Relator Norival de Castro Santomé, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/10/2018.
Além disso, tendo em vista que a parte ré não foi localizada nesta Comarca e diante do fato de que a pesquisa por endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, é feita através da internet, não necessitando que tal ato seja deprecado, devolva-se a presente à origem, com as homenagens de estilo.
Int. -
27/05/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 13:44
Recebidos os autos
-
26/05/2025 13:44
Outras Decisões
-
07/05/2025 19:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2025 10:27
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória ao juízo de origem. -
01/05/2025 09:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:06
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 17:30
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 08:52
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 07:05
Realizado cálculo de custas
-
29/10/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 09:10
Realizado cálculo de custas
-
29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Teor do ato: Intimação da parte exequente, para no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata. -
25/10/2024 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 08:01
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2024 18:01
Juntada de tipo de documento
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16/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos. -
15/10/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 20:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:35
Juntada de tipo de documento
-
01/10/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 21:50
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
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30/08/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 12:21
Realizado cálculo de custas
-
27/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Intimação do requerente, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 69.
Requerendo expedição de novo mandado, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado. -
22/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 11:50
Juntada de tipo de documento
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24/07/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 13:56
Expedição de tipo de documento.
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23/07/2024 13:55
Realizado cálculo de custas
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23/07/2024 13:55
Realizado cálculo de custas
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22/07/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 07:06
Realizado cálculo de custas
-
15/07/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2024 07:57
Realizado cálculo de custas
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10/07/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 08:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Vistos, 1.
Justiça paga.
Intime-se a parte autora para recolher as diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do ato deprecado, no prazo de dez dias. 2.
Cumpra-se apenas o ato citatório, servindo uma cópia como mandado, anexando-se senha de acesso à carta precatória.
Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça poderá proceder na forma dos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/15, independentemente de autorização do Juiz. -
09/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 09:39
Recebidos os autos
-
08/07/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:18
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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