16/06/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 21:39

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Vistos, Pleiteia a parte autora a pesquisa de endereços da parte requerida.

Entretanto, indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que a carta precatória é tão somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro Juiz, em virtude de não ser possível sua execução no juízo em que tramita o processo em razão dos limites de jurisdição.

Desse modo, a expedição de ofício, quando deferida, pode ser determinada pelo próprio Juízo Deprecante, independentemente de expedição de carta precatória.

Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃOS NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados.

Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI 02738223420178090000, Relator Norival de Castro Santomé, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/10/2018.

Além disso, tendo em vista que a parte ré não foi localizada nesta Comarca e diante do fato de que a pesquisa por endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, é feita através da internet, não necessitando que tal ato seja deprecado, devolva-se a presente à origem, com as homenagens de estilo.

Int.
27/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:44

Recebidos os autos
26/05/2025 13:44

Outras Decisões
07/05/2025 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória ao juízo de origem.
01/05/2025 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:10

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Teor do ato: Intimação da parte exequente, para no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.
25/10/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos.
15/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 12:21

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Intimação do requerente, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 69.

Requerendo expedição de novo mandado, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado.
22/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:55

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 13:55

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
15/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 07:57

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenyffer Boehm Santos (OAB 51085/SC) Processo 0006222-34.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Gabry Ella Collection Confeccoes Ltda - Vistos, 1.

Justiça paga.

Intime-se a parte autora para recolher as diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do ato deprecado, no prazo de dez dias. 2.

Cumpra-se apenas o ato citatório, servindo uma cópia como mandado, anexando-se senha de acesso à carta precatória.

Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça poderá proceder na forma dos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/15, independentemente de autorização do Juiz.
09/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:39

Recebidos os autos
08/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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