TJMS - 0854905-40.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/06/2025 14:24
Recebidos os autos
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16/06/2025 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/06/2025 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/06/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 10:15
Processo sobrestado pelo TEMA 1223 - STJ - RR
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06/06/2025 10:14
Juntada de tipo de documento
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06/06/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 09:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/06/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 02:47
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 00:01
Publicação
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03/06/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:09
Publicação
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02/06/2025 15:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/06/2025 15:08
Recurso Especial Repetitivo
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28/05/2025 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/05/2025 17:08
Recebidos os autos
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20/05/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/05/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/05/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 10:54
Juntada de tipo de documento
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12/05/2025 14:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/05/2025 14:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/04/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 10:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/04/2025 05:32
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 01:35
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 00:01
Publicação
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28/04/2025 00:01
Publicação
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28/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0854905-40.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta -
25/04/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 09:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/04/2025 09:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/04/2025 09:34
Expedição de "tipo de documento".
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25/04/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDANDO DE SEGURANÇA - TEMA 1.223 DO STJ - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO JULGAMENTO DE EFEITO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO LIMITADO AOS RECURSOS DIRECIONADOS AO TRIBUNAL SUPERIOR - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2.
Ao afetar os recursos paradigmas ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese no Tema 1223, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. 3.
Não tem cabimento a suspensão de julgamento de recursos de apelação que versem sobre o Tema 1223 do STJ nas Câmaras Cíveis, seja antes do julgamento dos recursos paradigma afetados seja depois de julgados com pendência de trânsito em julgado, posto que a suspensão determinada se limita aos recursos direcionados ao Tribunal Superior. 3.
Embargos conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
13/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Julgamento Virtual Iniciado -
17/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 1223 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Segundo o Tema nº 1223 do STJ: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." 2.
Logo, não há direito líquido e certo ao afastamento da inclusão do PIS e COFINS na fase de cálculo do ICMS, tampouco à consequente restituição ou compensação de valores como pretende o apelante. 3.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado -
05/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854905-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Transportadora Primo Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual
Vistos.
Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.
Após, voltem-me conclusos.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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