02/06/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:16

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0863489-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Brasil Celulose S.a. - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial.

Fica revogada a tutela provisória de urgência concedida no início da lide.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:57

Recebidos os autos
13/05/2025 19:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:57

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 18:55

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS) Processo 0863489-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Brasil Celulose S.a. - Da decisão: Desta feita, declino a competência para processar e julgar o presente feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. À míngua de interesse recursal, redistribua-se entre Varas, com urgência. Às providências.
01/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:01

Recebidos os autos
31/10/2024 17:01

Declarada incompetência
12/08/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0863489-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Brasil Celulose S.a. - Especifquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justifcando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expresa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.
09/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
10/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:16

Recebidos os autos
19/12/2023 16:15

Tutela Provisória
18/12/2023 06:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/12/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:20

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 19:20

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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