07/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802827-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Elis Regina Maria da Silva Santos Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DESVIRTUAMENTO - ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS DEVIDO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Poder Público violam a Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade de tais atos e o pagamento de FGTS.

Não se conhece de parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte recorrente, ante a ausência de interesse recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram, em parte, do recurso e, nesta extensão, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:49

Não-Provimento
13/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802827-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Elis Regina Maria da Silva Santos Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:23

Inclusão em pauta
08/01/2025 12:27

Expedida/Certificada
08/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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