TJMS - 0802516-56.2024.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:51
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 08:21
Transitado em Julgado em "data"
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03/04/2025 15:31
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
02/04/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 00:01
Publicação
-
02/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802516-56.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Maria de Fátima Pereira da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada.
II.
A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.
III.
Na hipótese, no presente caso, tendo em vista o baixo valor descontado do benefício previdenciário e os valores usualmente fixados para casos semelhantes, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
IV.
Não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à associação civil sem fins lucrativos, nos termos da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, mas desde que comprovada a hipossuficiência financeira, o que não foi demonstrado, no caso em tela.
V.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/04/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:42
Provimento em Parte
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31/03/2025 03:53
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 15:01
Inclusão em pauta
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28/03/2025 02:08
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 02:08
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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28/03/2025 00:01
Publicação
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27/03/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 15:00
Expedição de "tipo de documento".
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27/03/2025 15:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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27/03/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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