08/09/2025 16:37

Prazo em Curso
03/09/2025 14:53

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:37

Prazo em Curso
07/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:35

Processo Reativado
02/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800184-30.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eldo Ramires Cano - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:42

Emissão da Relação
24/03/2025 10:39

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 15:44

Recebidos os autos da Turma Recursal
21/03/2025 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800184-30.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eldo Ramires Cano - Decisão:

Vistos.

Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o recurso inominado nos efeitos suspensivo e devolutivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal e dispensada a Fazenda Pública do recolhimento das custas e preparo devidos para a interposição de recurso.

Ressalte-se que a execução contra a Fazenda Pública depende do trânsito em julgado da sentença, razão porque recebido o recurso também no efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), apresentar contrarrazões ao recurso inominado ora interposto.

E após, com ou sem as contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal Cível, com nossas homenagens. Às providências.

Cumpra-se.
09/07/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 09:24

Emissão da Relação
08/07/2024 13:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:09

Autos preparados para expedição
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2024 01:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:59

Emissão da Relação
14/05/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:24

Registro de Sentença
14/05/2024 18:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:33

Expedição de NULL.
14/05/2024 16:24

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:27

Prazo em Curso
15/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:39

Emissão da Relação
08/03/2024 13:00

Autos preparados para expedição
26/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 09:57

Prazo em Curso
02/02/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
02/02/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2024 10:40

Emissão da Relação
29/01/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 10:32

Prazo em Curso
18/12/2023 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:12

Expedição de Carta.
12/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 06:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2023 06:22

Recebida petição inicial
05/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/11/2023 15:51

Redistribuição de Processo - Saída
30/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2023 14:45

Prazo em Curso
29/11/2023 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.
03/08/2023 10:50

Prazo em Curso
01/08/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 11:29

Emissão da Relação
22/06/2023 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 15:45

Proferida decisão interlocutória
16/05/2023 18:15

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2023 17:17

Informação do Sistema
11/05/2023 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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