01/09/2025 16:36

Prazo em Curso
28/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Nota Cartório: Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, acerca do cumprimento para implantar o benecio, fls. 238/239 com as observação: A CEABDJ informa que o benefício de Auxílio Reclusão NB: 25/229.206.967-3 está ativo, conforme INFBEN anexo.

Contudo, para a manutenção do benefício, deverá estar apresentado a Certidão de Cárcere a cada 90 (noventa) dias, conforme Art. 390 da IN 128/2022, pois a falta desta poderá acarretar suspensão do benefício.
27/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 13:54

Emissão da Relação
26/08/2025 13:49

Juntada de Informações
22/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:05

Prazo em Curso
21/08/2025 14:00

Documento Digitalizado
20/08/2025 16:46

Prazo em Curso
20/08/2025 16:46

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 15:16

Emissão da Relação
11/07/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 14:31

Outras Decisões
12/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.
24/04/2025 17:58

Prazo em Curso
24/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:42

Autos preparados para expedição
14/04/2025 15:41

Autos preparados para expedição
14/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:29

Autos preparados para expedição
14/04/2025 15:28

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 15:27

Autos preparados para expedição
14/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thatiane Wanessa Figueiredo Rodrigues (OAB 28011/MS) Processo 0802837-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheine Benites Tavares - Intima-se a parte autora acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitórios retro no prazo de 05 dias para concordância ou impugnação.
11/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:41

Emissão da Relação
10/04/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:21

Autos preparados para expedição
24/03/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thatiane Wanessa Figueiredo Rodrigues (OAB 28011/MS) Processo 0802837-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheine Benites Tavares - Vistos, etc.

Ante a expressa concordância da exequente (fl. 213/214), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Instituto executado, às fls. 207/211.

Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias do pagamento em arquivo provisório, anotando-se o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e apresentado o respectivo contrato.

Comprovado o pagamento, venham conclusos para determinação de expedição de alvará e extinção.

Sem prejuízo, intime-se o requerido para se manifestar quanto ao exposto às fls. 215/216, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos com urgência.

Cumpra-se. Às providências.
21/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:14

Prazo em Curso
20/03/2025 18:13

Emissão da Relação
20/03/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:11

Homologado cálculo
19/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 20:48

Emissão da Relação
03/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:11

Autos preparados para expedição
19/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thatiane Wanessa Figueiredo Rodrigues (OAB 28011/MS) Processo 0802837-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheine Benites Tavares - Intima-se a parte autora acerca das informaçõe prestadas na f. 191-194 dos autos, devendo requerer o que entender por direitono prazo de 10 dias.
28/11/2024 10:50

Prazo em Curso
27/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 15:00

Documento Digitalizado
26/11/2024 14:53

Emissão da Relação
26/11/2024 14:40

Juntada de Informações
26/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:31

Documento Digitalizado
19/11/2024 18:15

Documento Digitalizado
19/11/2024 16:38

Expedição de Ofício.
18/11/2024 18:21

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 17:24

Autos preparados para expedição
12/11/2024 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
25/10/2024 12:22

Prazo em Curso
14/10/2024 01:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:48

Autos preparados para expedição
03/10/2024 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
25/09/2024 18:06

Prazo em Curso
05/09/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/09/2024 07:09

Cobrança exaurida no GECOF
05/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thatiane Wanessa Figueiredo Rodrigues (OAB 28011/MS) Processo 0802837-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheine Benites Tavares - Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que não foi expedido o ofício determinado às fls. 162/163, de modo que não há se falar em imposição de multa por descumprimento ao executado, como intenta a exequente.

Outrossim, consigno que o APADJ já não mais existe, devendo ser oficiado o CEABDJ.

Assim, oficie-se, com urgência, ao CEABDJ determinando a implantação do benefício do auxílio-reclusão, no prazo de 20 dias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, nos termos da decisão de fls. 162/163. Às providências.

Cumpra-se.
27/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:20

Autos preparados para expedição
26/08/2024 16:18

Emissão da Relação
26/08/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.
21/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:24

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thatiane Wanessa Figueiredo Rodrigues (OAB 28011/MS) Processo 0802837-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheine Benites Tavares - Vistos etc.

Fls. 147/149.

Oficie-se o CEABDJ determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos para a execução invertida no prazo de 40 (quarenta) dias.

Com a juntada dos cálculos, manifeste-se a parte requerente em 05 dias e conclusos.

Caso o INSS não apresente os cálculos, o requerente deverá ingressar com o pedido de cumprimento de sentença.

Fls. 160/161.

Nos termos do artigo 1.046, do novo Código Civil, passo a analisar o pedido de tutela provisória, na modalidade tutela de urgência (art. 294 c/c art. 300 do CPC/15).

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

O indeferimento do pedido administrativo ocorreu sob o fundamento de que não houve comprovação acerca do recolhimento efetivo de Diogo Gonçalves Tenório à prisão (fls. 32 e 41).

O art. 116 do Decreto 3.048/1999 estabelece que: Art.116.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Por sua vez a Portaria MTPS/MF Nº 1 DE 08.01.2016 orienta que: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Ocorre que, ao revés do motivo que ensejou o indeferimento do pedido, os documentos de fls. 45 e 46 demonstram que Diogo Gonçalves Tenório encontrava-cumprindo pena privativa de liberdade no Estabelecimento Penal desta Comarca desde o dia 13/04/2023.

Destarte, resta evidenciada a probabilidade do direito da requerente, o qual, inclusive, já foi reconhecido na sentença proferida às fls. 131/134.

O perigo de dano ao resultado útil do processo exsurge da natureza inegavelmente alimentar do benefício.

Assim, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar ao INSS que implante o benefício do auxílio-reclusão em favor da requerente no prazo de 20 dias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00.

Oficie-se com urgência à Agência Previdenciária de Atendimento das Demandas Judiciais - APADJ.

Cumpra-se. Às providências.
12/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:12

Autos preparados para expedição
11/07/2024 13:08

Emissão da Relação
10/07/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:21

Proferida decisão interlocutória
10/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 01:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:42

Expedição de Ofício.
11/06/2024 18:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:23

Autos preparados para expedição
28/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/05/2024 13:19

Transitado em Julgado em data
26/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:31

Prazo em Curso
18/03/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:33

Emissão da Relação
23/02/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:05

Registro de Sentença
23/02/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 16:39

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:56

Prazo em Curso
05/11/2023 01:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 11:35

Processo saneado
05/10/2023 13:39

Prazo em Curso
04/10/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 14:28

Emissão da Relação
02/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 05:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:19

Expedição de Carta.
10/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 15:55

Autos preparados para expedição
08/08/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 15:48

Emissão da Relação
02/08/2023 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 12:55

Recebida petição inicial
01/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 07:03

Informação do Sistema
29/07/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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