17/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 08:06

Baixa Definitiva
17/03/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:12

Recebidos os autos
30/01/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:20

Recebidos os autos
20/01/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:58

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000974-27.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Carlos Alberto Coutinho de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATRIBUÍDO AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS DECORRENTE DA NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IPCA-E - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE TERAROLOGIA OU ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar deatomanifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie.

A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está devidamente amparada em entendimento firmado em repercussão geral (Tema 810 do STF) e recurso repetitivo (Tema 905 do STJ) que determina a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária incidente na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS.

O Tema 731 do STJ, além de estar sobrestado por liminar do STF (ADI 5.090/DF), aplica a TR aos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, situação diversa do caso em análise.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
18/01/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:44

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/12/2022 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 14:07

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:36

Recebidos os autos
25/11/2022 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 23:59

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:34

Juntada de Informações
21/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:48

Recebidos os autos
19/11/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:59

Expedição de Ofício.
08/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio
07/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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