03/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:25

Recebidos os autos
02/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 11:13

Transitado em Julgado em data
23/07/2024 03:55

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 03:57

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:21

Recebidos os autos
10/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:10

Recebidos os autos
10/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Calves (OAB 15503/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0802994-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Thiago Santos Pinheiro, Guilherme Silva de Oliveira - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER os acusados Guilherme Silva de Oliveira, Lucas Thiago Santos Pinheiro e Vinicius de Souza Marques, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Determino a restituição de eventuais bens apreendidos e/ou valores recolhidos a título de fiança.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.

Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.

Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.

Com relação aos demais objetos apreendidos, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.

Havendo mandado de prisão em aberto, providencie à serventia a baixa devida referente a este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
09/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:30

Recebidos os autos
08/07/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:15

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:32

Recebidos os autos
10/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:50

Recebidos os autos
28/05/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 14:16

Recebidos os autos
15/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:40

Recebidos os autos
24/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:32

Recebidos os autos
24/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:17

Recebidos os autos
23/10/2023 13:17

Recebidos os autos
23/10/2023 13:17

Decisão ou Despacho
23/10/2023 13:02

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 13:02

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:00

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:06

Apensado ao processo numero do processo
20/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:35

Recebidos os autos
19/10/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:40

Recebidos os autos
19/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:50

Evolução da Classe Processual
18/10/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 13:10

Recebidos os autos
18/10/2023 13:10

Recebida a denúncia
17/10/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 17:30

de Instrução e Julgamento
22/09/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 08:05

Recebidos os autos
18/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 03:20

Decorrido prazo de parte
11/09/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:44

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 19:44

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:06

Recebidos os autos
07/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 21:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:37

Decorrido prazo de parte
22/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:38

Decorrido prazo de parte
11/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:48

Juntada de Petição de tipo
18/03/2023 19:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:59

Recebidos os autos
13/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 18:40

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 18:40

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:39

Recebidos os autos
24/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 14:30

Recebidos os autos
19/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:28

Recebidos os autos
31/01/2023 09:28

Decisão ou Despacho
30/01/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 17:15

Recebidos os autos
30/01/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 11:06

Apensado ao processo numero do processo
24/01/2023 11:06

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 11:06

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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