30/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:37

Recebidos os autos
16/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:47

INCONSISTENTE
16/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800738-51.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Dirce Teixeira Lima Tiago DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA N.º 106/STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA.

Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento nãofornecido pelo Sistema Único de Saúde, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade domedicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo domedicamentoprescrito, e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

No caso, os requisitos foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos réus na obrigação de dispensação dos medicamentos é a medida que se impõe.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800738-51.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Dirce Teixeira Lima Tiago DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio
09/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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