22/09/2025 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:43

Prazo em Curso
10/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 21:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID: 243019, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:24

Emissão da Relação
05/05/2025 07:56

Prazo em Curso
05/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:17

Prazo em Curso
21/03/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 07:54

Emissão da Relação
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 07:44

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 07:44

Emissão da Relação
27/02/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:08

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0803314-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Melissa Chaves Garcia - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 09:28

Emissão da Relação
12/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:09

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0803314-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Melissa Chaves Garcia - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 09:17

Emissão da Relação
26/12/2024 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/12/2024 09:39

Registro de Sentença
26/12/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 07:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0803314-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Melissa Chaves Garcia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
23/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:13

Emissão da Relação
23/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 07:00

Prazo em Curso
30/08/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:25

Emissão da Relação
16/08/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:29

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0803314-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Melissa Chaves Garcia - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Citem-se os Requeridos para que apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
11/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:06

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2024 13:05

Emissão da Relação
22/05/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:04

Informação do Sistema
15/05/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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