06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808952-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kleber Rogério Furtado Coelho Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Apelado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel Advogado: João Paulo Moreira Maciel da Silva (OAB: 24321/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Apelado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO A ESCRITOS LANÇADOS POR ADVOGADO EM DEFESA DE SEU CLIENTE - AUSÊNCIA DE ABUSO DA IMUNIDADE - PROPOSIÇÕES INCAPAZES DE VIOLAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DOS REQUERENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Extrai-se do art. 133, da Constituição Federal, que a imunidade do advogado quanto às suas manifestações perpetradas no exercício da profissão é a regra, tratando-se de garantia destinada a assegurar ao causídico o pleno exercício de sua atividade profissional, garantia esta que só pode ser afastada diante da evidente violação de norma legal.

II - Hipótese em que os escritos lançados pelo patrono e impugnado pelos requerentes não extrapolam a atuação profissional do requerido, sendo, ademais, incapazes de violar a honra subjetiva ou objetiva dos autores.

Dano moral não configurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808015-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Menino de Azevedo - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Expediente: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo legal.
22/10/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808015-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Menino de Azevedo - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
13/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:06

Recebidos os autos
02/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/07/2024 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808015-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Menino de Azevedo - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora para se manifestar sobre embargos de declaração
17/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808015-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Menino de Azevedo - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Posto isso, nos termos e limites da motivação expendida, (artigo 487, inciso I CPC), julga-se procedentes os pedidos inaugurais, para determinar que os juros remuneratórios dos contratos revisandos sejam calculados de acordo com a taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum e determinar que haja a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368).

A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º).

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:52

Juntada de Ofício
20/06/2024 19:02

Recebidos os autos
20/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 18:36

Recebidos os autos
23/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:39

Expedição de Carta.
01/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:13

Recebidos os autos
28/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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