30/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 00:55

Confirmada
30/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:54

Confirmada
30/06/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:52

Recebidos os autos
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807143-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Claudia Nunes dos Santos Dosso Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA - NÃO CONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA QUE DEVERIA SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO PRÓPRIO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS PEDIDOS FEITOS PELA SERVIDORA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - REQUISITOS DA INDENIZAÇÃO AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não deve ser conhecida a preliminar de impugnação da justiça gratuita, apresentada em contrarrazões, porquanto via inadequada para a reforma da sentença.

As contrarrazões não servem para apresentar insurgência à sentença, mas apenas para suscitar eventuais preliminares ao conhecimento do recurso e/ou às suas razões ou devolver matérias apreciadas em decisões interlocutórias não agraváveis, o que não é o caso.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.

Na hipótese, não restou caracterizada a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria formulada pela servidora, pois o exame foi realizado dentro de prazos razoáveis, observando-se a necessidade de apresentação dos documentos probatórios imprescindíveis ao seu exame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:46

Não-Provimento
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807143-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Claudia Nunes dos Santos Dosso Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:44

Inclusão em pauta
28/05/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807143-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Claudia Nunes dos Santos Dosso Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:56

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 15:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 15:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:36

Confirmada
07/04/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:07

Expedida/Certificada
07/04/2025 01:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807143-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Claudia Nunes dos Santos Dosso Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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