30/06/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:45

Recebidos os autos
26/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:45

Homologada a Transação
25/06/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 16:58

Recebidos os autos
17/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803821-78.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terezinha Justino dos Santos - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Teor do ato: "1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
04/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 11:05

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 18:20

Recebidos os autos
21/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 11:57

Processo Reativado
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
10/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:44

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:37

Recebidos os autos
23/04/2025 12:37

Recebidos os autos
23/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:50

Recebidos os autos
27/01/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:28

Recebidos os autos
10/07/2024 09:28

Decisão ou Despacho
04/07/2024 21:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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