13/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:32

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810429-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marilza Barbosa Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1.264 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Sentença declarada nula.

Apelação prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator .
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:24

Prejudicado o recurso
08/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810429-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marilza Barbosa Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:05

Processo Reativado
20/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810429-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marilza Barbosa Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1264 (REsp 2092190/SP; REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

Intimem-se
16/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:47

INCONSISTENTE
15/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 17:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
15/08/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:48

INCONSISTENTE
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:25

Distribuído por sorteio
14/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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