01/09/2025 16:36

Certidão
01/09/2025 16:36

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 13:00

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:49

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846911-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelado: Juan Felipe Miranda Rojas Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogada: Suzany Mikaelly da Silva Freitas (OAB: 26966/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM GRUPO - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - CIÊNCIA DA INVALIDEZ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AÇÃO PROTOCOLADA A TEMPO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. "1.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos termos do art . 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ) (...)" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2025067 RS 2021/0362768-8) Apelo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 18:29

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:29

Não-Provimento
25/07/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:01

Incluído em pauta para 24/07/2025 10:01:02 local.
06/05/2025 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/04/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846911-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelado: Juan Felipe Miranda Rojas Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogada: Suzany Mikaelly da Silva Freitas (OAB: 26966/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:20

Distribuído por prevenção
02/04/2025 09:15

Processo Cadastrado
28/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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