26/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801910-67.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Juvino Francelino de Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Do recurso de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de descontos C/C DANOS MORAIS.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) à restituição ao autor dos valores descontados indevidamente na forma dobrada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se (i) a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária; (ii) caracterizada a ocorrência de dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional; (iii) a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples, pois ausente a má-fé na conduta do banco. 4.

Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos.

IV.

DISPOSTIVO 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0800195-31.2023.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024.

Do recurso do Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de descontos C/C DANOS MORAIS.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) à restituição ao autor dos valores descontados indevidamente na forma dobrada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se (i) o banco é parte legitima para compor o polo passivo da demanda (ii) a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária; (iii) caracterizada a ocorrência de dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional; (iv) a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que a autora possui com a instituição financeira requerida. 4.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples, pois ausente a má-fé na conduta do banco. 5.

Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos.

IV.

DISPOSTIVO 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0800195-31.2023.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801910-67.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Juvino Francelino de Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:29

Provimento em Parte
31/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:26

Inclusão em pauta
27/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801910-67.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Juvino Francelino de Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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