09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 19:51

Recebidos os autos
01/10/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:06

Recebidos os autos
19/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0807322-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felippe Areias de Andrade Coelho -

Vistos.

Impende dizer que o "pedido de reconsideração" inexiste como recurso no sistema processual civil, tampouco tem o condão de suspender a contagem do prazo recursal.

Nessa linha, acode-nos o seguinte julgado: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de apelação interposto pela parte exequente quase dois meses depois da intimação acerca do conteúdo da sentença de extinção do feito executivo recorrida.

Prazo recursal que passou a fluir em 18/04/2015, expirando em 01/04/2015.

Interposição deste recurso em 19/05/2015.

Prazo recursal não observado.

Interposição do recurso extemporânea.

E o pedido de reconsideração inexiste como recurso no sistema processual civil, como também não interrompe ou suspende os prazos processuais.

Descabe recurso ante o despacho que mantém a decisão anterior.

Não conhecimento da apelação que se impõe.

Precedentes jurisprudenciais.

Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº *00.***.*42-25, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 06/12/2016).

Grifei Portanto, o "pedido de reconsideração" é uma mera petição intermediária.

Registre-se, por fim, que a parte requerente poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão.

Diante disso, e tendo em vista que o referido pedido não encontra respaldo legal, indefiro o requerimento de f. 160.

No mais, o decisium proferido fica mantido por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Intime-se a parte recorrente para, em até 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:20

Recebidos os autos
09/09/2024 13:20

Outras Decisões
09/09/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:20

Recebidos os autos
06/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0807322-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felippe Areias de Andrade Coelho -

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências.
13/08/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:04

Recebidos os autos
12/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilly Caroline Morais Félix de Oliveira (OAB 13201/MS), Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Simone Aparecida da Silva (OAB 26386/MS) Processo 0807322-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felippe Areias de Andrade Coelho - Reqdo: Sandro Aparecido da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPPE AREIAS DE ANDRADE COELHO, em face de SANDRO APARECIDO DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, confirmando a tutela de fls. 43-48 para: 1) Declarar e reconhecer a existência do negócio jurídico de compra e venda entre o autor e o réu SANDRO APARECIDO DA SILVA, envolvendo o veículo VW/GOL 16V TURBO, ano/modelo 2000/2000, placas JZI2016, Renavan *07.***.*73-73, na data de 23/04/2016; 2) Impor ao requerido DETRAN/MS a obrigação de transferência de propriedade do bem para o nome do réu SANDRO APARECIDO DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, e que conste a informação de venda do bem ao réu na data de 23.04.2016, anotando-se o nome do requerido/adquirente nos registros daquela entidade estadual.

Da mesma forma e no mesmo prazo, que o réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL registre em seus assentos funcionais a informação da venda ocorrida na data citada; 3) Reconhecer a responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos, tributos e respectivas autuações e penalidades de trânsito vinculados ao respectivo veículo até a data da citação no presente feito - fls. 51-54, devendo, a partir de então, ser direcionados somente à pessoa do requerido Sandro Aparecido da Silva, promovendo-se a exclusão do nome da parte autora como responsável no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Determinar aos requeridos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DETRAN/MS que retifiquem a responsabilidade financeira pelos eventuais débitos e penalidades de sua competência decorrentes da propriedade e condução do veículo supracitado, passando a figurar como responsável somente a pessoa de Sandro Aparecido da Silva a partir 23/11/2022 e que, por sua vez, promovam a exclusão do nome da parte autora como responsável, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Determinar ao requerido DETRAN/MS que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito, e respectivas penalidades) decorrentes do veículo descrito acima, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do real condutor infrator e/ou proprietário de fato, o requerido SANDRO APARECIDO DA SILVA DESDE A VENDA DO BEM, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra; 6) Determinar que os requeridos se abstenham de lançar outros débitos e penalidades em nome do autor decorrentes do veículo citado nos autos.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de indenização por danos morais, consoantes os termos supramencionados.

Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:03

Homologada a Transação
27/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 15:11

Recebidos os autos
23/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:34

Recebidos os autos
13/03/2024 18:34

Decisão ou Despacho
12/03/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:17

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 13:15

Audiência tipo de audiência situação.
16/02/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0807322-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felippe Areias de Andrade Coelho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 19/02/2024 às 13 hrs
27/10/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:56

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 18:37

Recebidos os autos
25/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 07:29

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:25

Recebidos os autos
22/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 14:51

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 17:31

de Conciliação
28/01/2023 05:50

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0807322-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felippe Areias de Andrade Coelho - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 17/03/2023 às 17:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
18/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:17

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:42

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:40

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:40

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 08:56

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 17:40

Recebidos os autos
11/11/2022 17:40

Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 13:54

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:48

de Instrução e Julgamento
09/08/2022 18:43

Recebidos os autos
09/08/2022 18:43

Tutela Provisória
23/05/2022 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:57

Recebidos os autos
08/04/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 07:03

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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