20/05/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:59

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
29/03/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802933-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Paula de Souza da Silva - Sentença do juiz leigo:...

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 023838/2021 instaurado pelo DETRAN/MS em face da autora; Determinar ao DETRAN/MS que transfira as pontuações da infração REN0196224 para o prontuário da ré Renata Adriana Mazzini; Confirmar a tutela de urgência concedida, garantindo à autora o direito de dirigir, sem qualquer restrição em seu prontuário em decorrência das infrações objeto desta lide; Condenar o DETRAN/MS ao cumprimento imediato da decisão, com expedição de ofício para cumprimento da ordem em 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitados a 30 (trinta) dias inicialmente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto à apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Sidrolândia, datado e assinado eletronicamente.

Sentença homologatória:...Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/03/2025 13:39

Recebidos os autos
20/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:10

Homologada a Transação
11/03/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:41

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 09:22

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:57

Recebidos os autos
23/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802933-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Paula de Souza da Silva - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802933-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Paula de Souza da Silva - Intimação do autor da carta precatória de p. 159 para protocolo e distribuição em Rondonópolis-MT e juntar o comprovante no processo no prazo de cinco dias.
15/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:44

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802933-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Paula de Souza da Silva - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de pág. 153 no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802933-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Paula de Souza da Silva - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a certidão de pág. 147 no prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
31/05/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:09

Recebidos os autos
25/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 06:48

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:02

Recebidos os autos
26/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:25

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:02

Recebidos os autos
10/10/2023 15:02

Tutela Provisória
09/10/2023 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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