TJMS - 0822893-68.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCILAINE MARTINS SOARES

CPF *27.***.*51-25

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 19:10

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 18:18

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 18:18

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 09:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/07/2025 07:18

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 19:34

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2025 09:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 07:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:43

    Transitado em Julgado em data

  • 10/02/2025 09:21

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0822893-68.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilaine Martins Soares - Fica a parte autora intimada da sentença de fls 138, cujo teor segue "2.

    ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

    Diligências legais.

  • 27/01/2025 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/07/2024 17:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 22:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 20:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:05

    Decisão ou Despacho

  • 18/08/2023 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 07:40

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 12:13

    Processo Reativado

  • 06/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 14:01

    Transitado em Julgado em data

  • 20/01/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0822893-68.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilaine Martins Soares - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 75-86: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por LUCILAINE MARTINS SOARES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 02/2017 até 06/2019 (f. 11-33), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021."

  • 17/01/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 06:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 06:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 06:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2023 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:13

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 19:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 12:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 03:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2022 17:32

    de Conciliação

  • 07/04/2022 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 14:26

    de Instrução e Julgamento

  • 01/12/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 22:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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