02/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Mariana Rosa Soares (OAB 28909/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES) Processo 0800537-66.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maridete Martins de Araujo Cruz - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - 1.

Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, para o fim de: i) declarar inexigíveis os descontos em litígio, lançados como "Clube Sebraseg" pela requerida, devendo estes serem cancelados; ii) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do “quantum debeatur” se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora,de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora,fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º,do CPC.
19/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:19

Recebidos os autos
13/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:19

Com Resolução do Mérito
28/11/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:57

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Mariana Rosa Soares (OAB 28909/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES) Processo 0800537-66.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maridete Martins de Araujo Cruz - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - , intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Mariana Rosa Soares (OAB 28909/MS) Processo 0800537-66.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maridete Martins de Araujo Cruz - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 e ss. do CPC) requerida por e determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do Código de Processo Civil.
10/07/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:08

Recebidos os autos
04/07/2024 17:08

Tutela Provisória
02/07/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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