TJMS - 1406718-81.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2024 13:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2024 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 16:44
Recebidos os autos
-
11/07/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:42
INCONSISTENTE
-
11/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 12:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406718-81.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Osvaldo Dias de Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER- TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - NECESSIDADE - PORTARIA N. 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DESPESAS - PACIENTE ORIUNDO DA REDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O artigo 4º da Portaria/SAS/N. 055, de 24 de fevereiro de 2009, dispõe que "as despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado".
Sendo o paciente oriundo da rede pública de saúde e provada a necessidade do tratamento fora do Estado, faz jus a parte autora ao recebimento das passagens para possibilitar a realização do tratamento, devendo a obrigação ser primeiramente direcionado ao Estado de Mato Grosso do Sul.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
10/07/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 11:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 16:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
09/07/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406718-81.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Osvaldo Dias de Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/07/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/06/2024 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/05/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 11:37
Recebidos os autos
-
09/05/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 12:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/05/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 08:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813417-76.2020.8.12.0001
Abadio Jose Belarmino da Silva
Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...
Advogado: Carlos Antonio Peixoto de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2024 16:14
Processo nº 0810918-19.2020.8.12.0002
Municipio de Dourados
Cooperativa Agropecuaria e Industrial
Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:30
Processo nº 0800811-85.2023.8.12.0041
Zezinho Carlos dos Santos Honorato
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Jorge Nizete dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/08/2023 15:53
Processo nº 0841836-14.2017.8.12.0001
Andreia de Lima Marques Caetano
Patricia Vilela Leal Moraes
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/2017 12:10
Processo nº 0800002-63.2024.8.12.0008
Sophia de Oliveira Franco Rodrigues
Espacolaser Servicos Esteticos Corumba L...
Advogado: Marcia Ludimila Goncalves de Santana
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/01/2024 10:55