27/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802857-15.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jonilson Gonçalves da Silva Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MEIO ELETRÔNICO.

COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

MULTA POR MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes seja precedida de notificação prévia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.092.539/RS, firmou entendimento no sentido de que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e o recebimento. 3.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforçou essa posição ao julgar o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001, fixando tese de que a notificação por meio eletrônico é válida, dispensando-se a prova de leitura pelo destinatário. 4.

No caso concreto, a apelante juntou aos autos documentos que demonstram o envio e o recebimento da notificação eletrônica (f. 81-87), cumprindo o requisito legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:09

Provimento
27/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:45

Inclusão em pauta
25/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 11:00

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839053-44.2020.8.12.0001

Ramona Lopes de Oliveria

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0800651-26.2024.8.12.0041

Arlan Candido Quebra

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0839257-49.2024.8.12.0001

Luiz do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0838767-27.2024.8.12.0001

Elissandra Vieira Ortiz

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800650-41.2024.8.12.0041

Aureny Alves da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Valdir Segura Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 10:45

Exibir Processo