10/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:50

Recebidos os autos
30/05/2025 17:50

Decisão ou Despacho
18/03/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0841515-47.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karen Adriele Ferreira Rocha - Exectdo: Bruno Rafael Ramos da Rocha - Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Karen Adriele Ferreira Rocha em face de Bruno Rafael Ramos da Rocha, ambos qualificados, com o objetivo de satisfazer o titulo judicial de fls. 240-251. Às fls. 316-317, o executado apresentou manifestação alegando excesso de execução. Às fls. 325-333, o exequente, em síntese, alegou que a manifestação do executado estava preclusa por ter sido apresentada fora do prazo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não assiste razão ao exequente, pois não há que se falar em preclusão quando se trata de excesso de execução por erro de cálculo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, de forma consolidada, que a correção de erro material não está sujeita à preclusão nem à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo julgador.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

ART. 494, I, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA.

DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.

Interpretação do art. 494, I, do CPC.

Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3.

Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO MATERIAL DE CÁLCULO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELO NOBRE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1794087 RJ 2019/0021976-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Com tal consideração, aprecio a impugnação.

E, analisando-a, percebe-se que os cálculos apresentados pelo credor estão realmente em desconformidade com o acórdão de fls. 240-251, que reformou a sentença de fls. 201-203, não sendo possível falar em efeito ex nunc.

Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, excluindo os honorários advocatícios e observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no acórdão.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
20/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:37

Recebidos os autos
05/12/2024 16:37

Decisão ou Despacho
27/08/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0841515-47.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karen Adriele Ferreira Rocha - Exectdo: Bruno Rafael Ramos da Rocha - Antes de apreciar o pedido de f. 312-313, manifeste-se o credor sobre o pedido de f. 316-317.

Após, conclusos para decisão.
09/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:56

Recebidos os autos
11/03/2024 19:56

Outras Decisões
11/03/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 13:28

Evolução da Classe Processual
24/10/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2023 10:25

Recebidos os autos
16/10/2023 09:28

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 08:09

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:32

Recebidos os autos
28/08/2023 18:32

Outras Decisões
23/05/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de parte
03/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:05

Recebidos os autos
30/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 01:16

Decorrido prazo de parte
30/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:34

Recebidos os autos
29/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:41

Recebidos os autos
01/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:47

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2022 18:47

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:56

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 15:56

Processo Reativado
09/06/2021 11:32

Arquivado Definitivamente
09/06/2021 11:28

Decorrido prazo de parte
24/03/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:30

Recebidos os autos
01/03/2021 13:30

Recebidos os autos
26/02/2021 12:00

Transitado em Julgado em data
28/07/2020 13:19

Expedição de tipo de documento.
28/07/2020 13:19

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2020 13:19

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2020 19:02

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 00:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 15:19

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:01

Recebidos os autos
30/03/2020 12:01

Expedição de tipo de documento.
30/03/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2019 22:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2019 22:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 10:53

Decorrido prazo de parte
15/10/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 12:19

Recebidos os autos
08/10/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 03:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2019 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2019 07:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 18:36

Recebidos os autos
27/08/2019 18:36

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 18:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 18:36

Julgado procedente o pedido
22/05/2019 14:42

Juntada de Petição de tipo
18/07/2018 00:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2018 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 11:50

Recebidos os autos
11/06/2018 11:50

Decisão ou Despacho
02/03/2018 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:51

Juntada de Petição de tipo
22/02/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2018 11:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 19:16

Recebidos os autos
19/02/2018 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 21:21

Juntada de Petição de tipo
30/01/2018 16:07

Juntada de Petição de tipo
11/01/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 16:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2018 16:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2018 16:05

Juntada de tipo de documento
24/11/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/11/2017 18:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2017 17:22

Expedição de tipo de documento.
01/08/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 14:39

Expedição de tipo de documento.
31/07/2017 18:37

Expedição de tipo de documento.
31/07/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 11:37

Recebidos os autos
13/07/2017 11:37

Decisão ou Despacho
10/04/2017 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2017 18:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 11:18

Recebidos os autos
06/04/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2016 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2016 18:43

Juntada de Petição de tipo
16/11/2016 22:13

Juntada de Petição de tipo
07/11/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 09:55

Recebidos os autos
24/10/2016 07:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2016 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2016 17:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 14:59

de Instrução e Julgamento
17/05/2016 21:32

Juntada de Petição de tipo
20/04/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/04/2016 12:24

de Instrução e Julgamento
19/04/2016 09:42

Recebidos os autos
15/04/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 14:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2016 15:03

Juntada de Petição de tipo
31/03/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2016 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 15:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 09:06

Recebidos os autos
29/03/2016 09:06

Decisão ou Despacho
17/03/2016 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 16:59

Recebidos os autos
16/03/2016 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 20:53

Juntada de Petição de tipo
09/03/2016 12:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2016 18:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/03/2016 17:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 21:01

Juntada de Petição de tipo
02/02/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 16:42

Juntada de tipo de documento
02/02/2016 16:42

Juntada de tipo de documento
02/02/2016 16:42

Expedição de tipo de documento.
11/12/2015 18:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 15:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 15:38

Recebidos os autos
10/12/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 11:34

Juntada de Petição de tipo
01/12/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 09:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 09:00

Recebidos os autos
27/11/2015 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2015 11:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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