25/02/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809311-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiellen Rodrigues Brito Barbosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nadiellen Rodrigues Brito Barbosa, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 23/04/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, a partir de 01/01/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 23/04/2019, considerando o prazo prescricional quinquenal, até a comprovação do início do pagamento; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme os fundamentos supracitados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:00

Homologada a Transação
11/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:57

de Conciliação
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809311-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiellen Rodrigues Brito Barbosa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:08

Recebidos os autos
29/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:50

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 19:40

Recebidos os autos
24/04/2024 13:24

Recebidos os autos
24/04/2024 13:24

Determinada Requisição de Informações
23/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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