TJMS - 0809195-58.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERNANDES BRUNEL RODRIGUES

CPF *27.***.*71-04

Advogados

MATHEUS NOBRIGA OJEDA

OAB: 23363/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 09:25

    Transitado em Julgado em data

  • 14/05/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - SENTENÇA.

    Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias.

  • 28/04/2025 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2025 11:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Intimar autor para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer.

  • 11/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 03:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Despacho/decisão: Intime-se o exequente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Oportunamente, voltem-me. Às providências.

  • 19/12/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Decisão: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 25/11/2024 23:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:12

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento no feito, sob pena de extinção. Às providências.

  • 17/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 10:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2024 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 02/08/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:11

    Outras Decisões

  • 30/07/2024 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0809195-58.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ernandes Brunel Rodrigues - Despacho de f. 99: [...] vista à parte exequente para que dê proseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 08/07/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2024 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 14:19

    Evolução da Classe Processual

  • 06/11/2023 13:02

    Processo Reativado

  • 03/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2023 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 08:54

    Transitado em Julgado em data

  • 25/05/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:37

    Homologada a Transação

  • 12/05/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/04/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 11:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 11:11

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:24

    Decorrido prazo de parte

  • 08/02/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2023 13:07

    de Conciliação

  • 10/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2022 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 17:38

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 09:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:44

    Tutela Provisória

  • 28/04/2022 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2022 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 09:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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